Publicado em O Estado de S. Paulo, 07/092004. A informalidade e a regulamentação legal O IBGE tem registrado uma melhoria do mercado de trabalho. A taxa de desemprego metropolitana que chegou a 13,1% em abril de 2004, baixou para 11,2% em julho. Ainda é uma taxa muito alta, mas, sem dúvida, é melhor do que a anterior. De junho para julho houve uma diminuição de 103 mil desempregados em um total de 2,4 milhões. Isso não foi resultado de encolhimento da população economicamente ativa, pois esta aumentou cerca de 4,3% entre julho de 2003 e julho de 2004. Houve, realmente, uma expansão de pessoas ocupadas, especialmente na indústria voltada para exportações, no agro-negócio e no setor público. Aliás, os números indicam que o emprego no setor público aumentou 6,5% nos últimos 12 meses, influenciados, especialmente, por São Paulo, onde a elevação foi de 10,4%. De julho de 2003 a julho de 2004 houve uma animadora expansão do mercado formal dos empregados com carteira assinada que atingiu a 2,4%. Isso retrata uma melhoria das condições dos postos de trabalho oferecidos. Ocorre que, no mesmo período, o emprego informal dos empregados sem carteira assinada cresceu 9,6%! Ou seja, mesmo com um PIB crescente, a informalidade nas regiões metropolitanas aumenta com uma velocidade quatro vezes superior do que a formalidade. O Brasil continua tendo dificuldades de gerar, em grande escala, postos de trabalho de boa qualidade. Se, aos empregados, somarmos os trabalhadores por conta própria que, na esmagadora maioria pertencem ao mercado informal, o crescimento da informalidade nos últimos 12 meses chegou a 13,3% - contra 2,4% de crescimento da formalidade. O Brasil já tem cerca de 60% das pessoas que trabalham no mercado informal. É um número alarmante que, como se vê pelos dados acima, não pára de crescer. A informalidade no Brasil atinge não apenas o mercado de trabalho, mas também o mundo das empresas. Um estudo recente baseado em 110 países, mostrou que o Brasil ocupa o 4º. lugar, com uma informalidade que chega a 40% do PIB. É uma enormidade (Maria Helena Zockun, "Sistema tributário, competitividade e economia informal", 18º. Congresso de Mercado de Capitais, Brasília, 2004). A causa principal dessa calamidade é o excesso de tributação e de burocracia. No mercado de trabalho dá-se o mesmo. A regulação existente no Brasil é toda baseada na lei e não na negociação. Trata-se de uma regulação extremamente rígida e que não permite transações entre empregados e empregadores. Alguns exemplos dessa rigidez encostam nas raias do ridículo. A CLT estabelece que a hora noturna tem apenas 52 minutos e 30 segundos. Mesmo que empregados e empregadores queiram usar seu bom senso e estabelecer uma hora de 60 minutos, a lei brasileira não permite. Da mesma forma, a CLT estabelece uma hora para almoço. Se os empregados quiserem almoçar em 45 minutos para sair 15 minutos mais cedo, a legislação atual não os deixa. Se um empregador de uma propriedade rural quiser pagar as horas de transporte dos trabalhadores na base da média do tempo gasto nessa atividade, a lei não dá apoio, porque exige que cada trabalhador seja remunerado pelo número de minutos exatos que fica no ônibus. Esse excesso de regulação legal tem seu lado econômico: as despesas mínimas para se contratar um trabalhador horista na indústria brasileira chegam a 103,46% do salário nominal. Isso é intolerável para a grande maioria das micro e pequenas unidades produtivas que, como se sabe, constitui a esmagadora maioria das empresas do Brasil. Estudos comparativos realizados pelo Banco Mundial e pelo National Bureau of Economic Research entre mais de 100 países colocam o Brasil como um dos países que tem a legislação trabalhista mais rígida em todo o mundo. Essa rigidez está diretamente ligada à informalidade. Quanto mais rígida é a legislação, mais informalidade. Nos momentos em que o PIB cresce e o emprego aumenta tende-se a deixar de lado a questão trabalhista. Isso é um erro, pois é exatamente no momento de euforia econômica que os países têm mais espaço para modernizar suas instituições. Oxalá o Fórum Nacional do Trabalho, que só agora começa a examinar a legislação brasileira, possa chegar a propostas concretas e de utilidade para a competitividade das empresas e os empregos dos trabalhadores.