Publicado no site O Estado de S. Paulo, 12/10/2011. Decisões demoradas, insegurança aumentada Tenho observado um clima de descontentamento crescente entre parlamentares e magistrados. Os primeiros se melindram quando juízes se põem a legislar e os segundos se queixam quando os parlamentares não legislam. Todos têm razão. O aviso prévio proporcional foi aprovado na Constituição de 1988 e dependia de uma lei para entrar em vigor. Ao longo desses 23 anos, o STF pediu ao Congresso Nacional (várias vezes) o referido diploma legal. Na sua falta, a Corte ameaçou de resolver o problema, acenando com até dez dias por ano trabalhado - o que teria um enorme impacto nos custos de desligamento dos empregados. Os parlamentares precisaram tomar esse susto para aprovar o projeto de lei 3.941 que estava parado na Câmara dos Deputados desde 1989 e que estabelece 30 dias no primeiro ano e três dias adicionais a partir do segundo ano, com um teto de noventa dias. Convenhamos, 22 anos foi um tempo exagerado para examinar os três artigos, ontem sancionados pela Presidente Dilma Rousseff. O mesmo está ocorrendo com a terceirização. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão aguardando a aprovação de um projeto de lei (ou substitutivo) que está no Congresso Nacional desde 1998 - 13 anos! Na semana passada o TST decidiu ouvir 50 pessoas sobre o assunto. Muitos parlamentares reclamaram de mais um "ativismo judicial". Será que isso valerá como um susto para o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre terceirização? O vácuo é grave. Só naquela Corte há cinco mil processos aguardando uma orientação legal. Voltando ao aviso prévio proporcional, apesar de a nova lei vigorar a partir de hoje (data de sua publicação), as centrais sindicais ameaçam entrar na Justiça do Trabalho com ações retroativas. Se todos os empregados despedidos nos últimos anos vieram a acionar as empresas para reclamar a diferença de aviso prévio, estaremos diante de uma cifra incalculável. Nesse caso, o jogo será invertido, pois o Poder Judiciário terá de decidir o eventual impasse prontamente. Disso tudo se depreende que, para haver um bom clima para investimentos e a necessária segurança jurídica - tanto do lado das empresas quanto dos trabalhadores - o Brasil não pode continuar sendo o país em que nem o passado é previsível. As instituições precisam ser mais eficientes.