Publicado no O Estado de S. Paulo, 18/06/2002 Normas Trabalhistas, NAFTA e ALCA A negociação da ALCA prossegue. Mais cedo ou mais tarde a questão trabalhista virá à mesa. Empresários e sindicalistas do norte insistem em incluir alguma coisa com respeito às normas fundamentais aprovadas pela OIT. Nos países latino-americanos, o mesmo é defendido por inúmeras centrais sindicais e alguns grupos empresariais. É bem provável que os países venham a considerar o modelo do NAFTA nesse campo. Que modelo é esse? Na inviabilidade de se praticar um modelo impositivo, os três países optaram por um sistema cooperativo. Negociaram um documento paralelo - o NAALC - Tratado Norte-Americano de Cooperação no Trabalho que é um compromisso segundo o qual cada país respeitará as normas fundamentais da OIT e cumprirá suas próprias normas trabalhistas. O NAALC é supervisionado por um Conselho de Cooperação e monitorado por comitês especiais que estão solucionando os problemas. No período de 1994-2001 os comitês receberam apenas 25 reclamações; 15 contra o México, 8 contra os Estados Unidos e 2 contra o Canadá. Entre nós, os direitos fundamentais da OIT existem tanto na lei como na prática: há liberdade de associação e de negociação coletiva; a legislação avança no terreno do combate às discriminações; e o trabalho forçado é mínimo. Persiste o trabalho infantil. Por decisão do Governo Federal, o Brasil ratificou a Convenção 138 da OIT estabelecendo 16 anos como idade mínima, conforme a Constituição Federal, eliminando todas as exceções. Ocorre que entre 10 e 15 anos, há cerca de 4 milhões de menores trabalhando, em especial nos setores abaixo e que exportam US$ 13 bilhões por ano.       Setores e Ramos de Atividade Exportações milhões de US$ FOB em 2001         Café 1.393         Calçados e couro 2.640         Carnes industrializadas 316         Fumo e cigarros 944         Semifaturados de Ferro ou aço 1.080         Laminados planos de ferro ou aço 602         Tubos de ferro fundido ou de aço 298         Fio-máquinas e barras de ferro ou aço 223         Produtos têxteis 1.305         Suco de laranja congelado 812         Frutas 346         Pescados 270         Grãos, sementes e frutos oleaginosos 2.756         Borracha em bruto e sintética e regenerada 109         Chás aromatizados 2         Total 13.096   Fonte: Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), 2002. A maioria dos menores trabalha em serviços leves e estuda simultaneamente. Mas, para quem deseja praticar o protecionismo, um adolescente-estudante que trabalha meio período, colocando sapatos nas caixas, será motivo para criar dificuldades, o que poderá destruir empregos. Se considerarmos 80 mil empregos diretos e 160 mil indiretos para cada US$ 1 bilhão exportado, dependendo da extensão da ameaça, isso poderá afetar cerca de 3 milhões de empregos. Como evitar isso? O Brasil tem três caminhos: (1) mudar a Constituição Federal alinhando-a à maior parte dos países que têm uma idade mínima de 15 anos e uma legislação flexível; (2) denunciar a Convenção 138 até 28 de junho de 2002; (3) esperar o ano 2006 quando surgirá uma outra oportunidade de denúncia. As pedras estão na mesa. É questão de avaliar qual é a jogada mais viável. É assunto para o governo liderar e os representantes de empregadores e empregados negociarem.