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Publicado no O Estado de S. Paulo, 18/06/2002

Normas Trabalhistas, NAFTA e ALCA

A negociação da ALCA prossegue. Mais cedo ou mais tarde a questão trabalhista virá à mesa. Empresários e sindicalistas do norte insistem em incluir alguma coisa com respeito às normas fundamentais aprovadas pela OIT. Nos países latino-americanos, o mesmo é defendido por inúmeras centrais sindicais e alguns grupos empresariais.

É bem provável que os países venham a considerar o modelo do NAFTA nesse campo. Que modelo é esse?

Na inviabilidade de se praticar um modelo impositivo, os três países optaram por um sistema cooperativo. Negociaram um documento paralelo - o NAALC - Tratado Norte-Americano de Cooperação no Trabalho que é um compromisso segundo o qual cada país respeitará as normas fundamentais da OIT e cumprirá suas próprias normas trabalhistas.

O NAALC é supervisionado por um Conselho de Cooperação e monitorado por comitês especiais que estão solucionando os problemas. No período de 1994-2001 os comitês receberam apenas 25 reclamações; 15 contra o México, 8 contra os Estados Unidos e 2 contra o Canadá.

Entre nós, os direitos fundamentais da OIT existem tanto na lei como na prática: há liberdade de associação e de negociação coletiva; a legislação avança no terreno do combate às discriminações; e o trabalho forçado é mínimo.

Persiste o trabalho infantil. Por decisão do Governo Federal, o Brasil ratificou a Convenção 138 da OIT estabelecendo 16 anos como idade mínima, conforme a Constituição Federal, eliminando todas as exceções.

Ocorre que entre 10 e 15 anos, há cerca de 4 milhões de menores trabalhando, em especial nos setores abaixo e que exportam US$ 13 bilhões por ano.

     

Setores e Ramos de Atividade

Exportações milhões de

US$ FOB em 2001

 
     

Café

1.393

 
     

Calçados e couro

2.640

 
     

Carnes industrializadas

316

 
     

Fumo e cigarros

944

 
     

Semifaturados de Ferro ou aço

1.080

 
     

Laminados planos de ferro ou aço

602

 
     

Tubos de ferro fundido ou de aço

298

 
     

Fio-máquinas e barras de ferro ou aço

223

 
     

Produtos têxteis

1.305

 
     

Suco de laranja congelado

812

 
     

Frutas

346

 
     

Pescados

270

 
     

Grãos, sementes e frutos oleaginosos

2.756

 
     

Borracha em bruto e sintética e regenerada

109

 
     

Chás aromatizados

2

 
     

Total

13.096

 

Fonte: Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), 2002.

A maioria dos menores trabalha em serviços leves e estuda simultaneamente. Mas, para quem deseja praticar o protecionismo, um adolescente-estudante que trabalha meio período, colocando sapatos nas caixas, será motivo para criar dificuldades, o que poderá destruir empregos.

Se considerarmos 80 mil empregos diretos e 160 mil indiretos para cada US$ 1 bilhão exportado, dependendo da extensão da ameaça, isso poderá afetar cerca de 3 milhões de empregos.

Como evitar isso? O Brasil tem três caminhos: (1) mudar a Constituição Federal alinhando-a à maior parte dos países que têm uma idade mínima de 15 anos e uma legislação flexível; (2) denunciar a Convenção 138 até 28 de junho de 2002; (3) esperar o ano 2006 quando surgirá uma outra oportunidade de denúncia.

As pedras estão na mesa. É questão de avaliar qual é a jogada mais viável. É assunto para o governo liderar e os representantes de empregadores e empregados negociarem.