Publicado em O Estado de S. Paulo, 21/05/2002. Comissões de Conciliação Prévia Com a Lei 9.958/2000, empregados e empregadores ganharam um novo método para resolver conflitos individuais. Tratam-se das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Nelas, as partes transacionam seus direitos e o acordo vale tanto quanto sentença judicial. Em apenas dois anos, surgiram 1.200 CCPs que estão sendo usadas por empregados e empregadores para evitar a demora, o desgaste e as despesas das ações trabalhistas. Os resultados aqui apresentados são de um levantamento feito pelo Autor no primeiro trimestre de 2002 junto a cerca de 30 CCPs da indústria, comércio e bancos. Resultados de Conciliação Prévia 1999-2002*   Tipos de Casos No. de Casos %     Casos analisados 79.940 100,0     Casos conciliados 61.142 76,5     Casos não conciliados 18.729 23,4     Casos pendentes 69 0,01   *Os casos de 1999 referem-se a comissões que, antes da Lei 9.958, já usavam a conciliação. Não se trata de uma amostra representativa. Mas, em quase 80 mil casos, há resultados animadores. Mais de 75% dos conflitos foram resolvidos diretamente entre as partes, sem advogados, com baixíssimo custo e em apenas 15 dias (média). Nas Varas do Trabalho congestionadas (onde as ações trabalhistas geram custos elevados), a marcação da primeira audiência (na qual a maioria dos casos é também conciliada), demora seis meses - em média. A idéia de deixar o conflito individual por conta das partes está dando certo. Melhor seria, é claro, se elas negociassem a solução antes de apelar para as CCPs. Mas as nossas instituições do trabalho conspiram contra isso. O acordo firmado em uma negociação, sem homologação, não teria a mesma validade que tem o "Termo de Conciliação" das CCPs - o que provocaria reclamações posteriores. Até o momento, predominam as CCPs "inter-sindicais" - formadas por representantes dos sindicatos de empregados e de empregadores. São raras as comissões "intra-empresariais" - constituídas por representantes dos empregados e da administração da empresa. A grande maioria dos impasses analisados refere-se a empregados despedidos que reclamam salário pendente, férias, aviso prévio, horas extras e 13º salário, como ocorre na Justiça do Trabalho. São casos simples, rotineiros e repetitivos que, como provam os dados acima, podem ser resolvidos pelas próprias partes. Com o tempo, as CCPs ajudarão os juizes a se livrar da avalanche das questões triviais e monótonas (3 milhões de ações por ano!), reservando a sua cultura jurídica para casos mais complexos. Pela lei que as criou, as CCPs podem dirimir controvérsias antes e depois da demissão. No levantamento realizado, a esmagadora maioria dos casos é de empregados despedidos. Mas já há alvissareiros exemplos de conciliação de pendências de empregados em atividade que, se não resolvidas a tempo, geram conflitos e demissões desnecessários. Mas nem tudo são flores. Há alguns problemas que precisam ser corrigidos, tais como: (a) rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de empresa conciliadas sem a assistência do sindicato; (b) omissão das parcelas e respectivos valores nos termos de conciliação; (c) cobrança de taxas com base em percentual do valor da conciliação; (d) cobrança de "emolumentos cartoriais" para expedição de termos de conciliação ou de conciliação frustrada. Como resolver isso? Acordos e convenções mais recentes têm sanado tais problemas. Um bom exemplo é a convenção coletiva que criou a CCP metalúrgica, mecânica e de material elétrico, dos sindicatos de trabalhadores filiados à CUT e dos empregadores filiados à FIESP. Trata-se de um instrumento bem elaborado e previamente aprovado pelas assembléias dos signatários. Dentre as inovações, destaco o Conselho Diretivo (4 conselheiros), destinado a supervisionar, fiscalizar e manter a moralidade das CCPs da categoria. Outra é o mandato de dois anos concedido aos representantes de cada CCP - o que dá estabilidade à comissão. As próprias partes estão encontrando soluções. Não há razão para abandonar as CCPs devido a existência de problemas. Além de expedita, a conciliação tem sido realizada em clima de paz e cordialidade. A redução do desgaste emocional é difícil de ser matematizada, mas não pode ser desprezada em um País que precisa manter um bom entendimento entre empregados e empregadores. Para vencerem a guerra externa - da competição - eles têm de acabar com a guerra interna - da confrontação. As CCPs são um passo nesse caminho. Quanto mais aperfeiçoadas, mais depressa chegaremos lá.