Publicado na homepage da CNI, 02/03/2002 Reforma Adiada, Exclusão Mantida Uma grande parte dos senadores ameaçou de não votar a prorrogação da CPMF se o Governo Federal insistisse em manter o regime de urgência para Projeto de Lei 5.483 que faz a Reforma da CLT. Em vista de exiguidade do tempo e do enorme montante de recursos que a CPMF gera (cerca de R$ 20 bilhões), o Governo retirou a urgência. Trocou-se uma útil reforma por uma perversa tributação. É pouco provável que essa reforma venha a ser discutida e aprovada pelo Senado Federal em 2002 (ano eleitoral) – a menos que alguma outra coisa sedutora venha a ser trazida para a mesa das trocas. Uma das principais virtudes do PL 5.483 era a sua capacidade de estimular a legalização de uma parte do imenso mercado informal que hoje atinge 60% da força de trabalho. Através de negociações mais flexíveis, muitos empregadores iriam reavaliar o risco que correm, ao manterem seus empregados na ilegalidade. Uma outra virtude era a segurança jurídica que seria dada às empresas que já vêm praticando várias formas de flexibilização (jornada, PLR, turnos especiais, intervalos diferentes, etc.). Finalmente, o PL tinha o dom de tornar as negociações mais realistas e menos teatrais. Muitas das desigualdades sociais são criadas e mantidas por leis injustas e de má qualidade. Quando se procura melhorar essas leis, as corporações reagem e afastam essa possibilidade. É só olhar para o quadro social. Cerca de 32% dos brasileiros estão na pobreza, vivendo com uma renda per capita de menos de R$ 80,00 por mês (linha da pobreza). São 53 milhões de excluídos. A maior parte trabalha sem contratos legais e não usufrui das proteções trabalhistas e previdenciárias. A lei garante todos os direitos mas é impotente para fazê-los vingar na prática. Mas ai daquele que pretender mexer nessa lei para torná-la mais realista. As corporações reagem. Os que estão na cidadela guarnecida e protegidos pela lei não deixam os desprotegidos entrar. O Brasil gasta 21% do PIB na área social, mas sem o menor critério de justiça social. Vejam estes exemplos: Cerca de 75% dos estudantes das universidades públicas, onerosas para o Estado são freqüentadas por jovens que cursaram escolas do ensino médio caríssimas. São pessoas que poderiam pagar as universidades mas recebem tudo de graça. Os 20% mais pobres ficam com apenas 7% do que o País gasta com aposentadorias e pensões; os 20% mais ricos, ficam com 29% desse total. O valor médio da aposentadoria dos pobres que têm vínculo com o INSS é de 1,8 salários mínimos; o dos funcionários públicos, que têm renda muito mais alta, é de 14,4 salários mínimos. Na área do emprego, os 20% mais pobres recebem apenas 3% dos recursos do seguro-desemprego; os 20% mais ricos, ficam com 20% das verbas. Tudo baseado em leis. Ai daquele que quiser mudar essas leis regras. Será torpedeado pela imprensa e pelos sindicatos e associações profissionais que defendem as benesses dos incluídos e pouco ligam para a situação dos excluídos. É dentro desse contexto que se insere a Reforma da CLT. Os grupos corporativistas fizeram a imprensa detonar um terrorismo de informações falsas, apresentando o projeto de lei como uma séria ameaça à proteção dos que estão protegidos. Quase não passou na Câmara dos Deputados. E o Senado Federal achou que a matéria não tem urgência. Urgência adiada, exclusão mantida.