A Sonhada Reforma Trabalhista Em 24 de abril de 1995, o então Ministro do Trabalho, Paulo Paiva, em entrevista ao Estado de S. Paulo declarou que o Governo Federal enviaria ao Congresso Nacional, no segundo semestre daquele ano, uma proposta de reforma constitucional para mudar o quadro legal do campo trabalhista contemplando os seguintes aspectos: (1) o enxugamento da Constituição e CLT para, com isso, criar condições de implantação do contrato coletivo de trabalho; (2) a redução dos encargos sociais; (3) a eliminação do poder normativo da Justiça do Trabalho em assuntos de natureza econômica; (4) o fim da contribuição sindical compulsória; (5) a introdução do pluralismo sindical. Tratavam-se, sem dúvida, de reformas de grande alcance e, como tal, constituiam uma verdadeira revolução no campo trabalhista pois, elas iriam mexer profundamente com os interesses e a própria vida de dirigentes sindicais, magistrados, advoga-dos trabalhistas, empregadores e empregados. Elas mexeriam ainda com os valores básicos da cultura brasileira. No Brasil, acredita-se que quanto mais direitos são inseridos na lei, mais gente estará protegida enquanto que, no campo do trabalho, tem ocorrido exatamente o contrário. Quanto maior é o número de proteções legais, menor é o número de pessoas protegidas. Antes da Constituição de 1988, o mercado informal [ilegal] já era de 45%. Depois na nova Carta, onde foram introduzidos inúmeros novos direitos, o mercado informal explodiu tendo chegado, hoje em dia, a 57% - e não pára de aumentar. Apesar disso, a maioria dos brasileiros continua acreditando no poder mágico do "garantismo legal" que, por tabela, é o que pensa a maioria dos nossos parlamentares. Mas, quando se pesquisa a sua intenção, os resultados são outros. Vários estudos mostram que a maioria dos senadores e deputados federais se diz disposta a introduzir mudanças para estimular a livre negociação; a acabar com a contribuição sindical compulsória; a implantar o pluralismo sindical; e eliminar o poder normativo da Justiça do Trabalho. Com um quadro como esse, poder-se-ia dizer que o Governo Federal tinha uma grande chance de aprovar o audacioso programa do ex-Ministro do Trabalho na referida entrevista. É verdade que, entre a declaração em pesquisas de opinião pública e o voto final dos parlamentares no plenário do Congresso Nacional vai uma grande distância. É bem provável que muitos deles venham a mudar de posição quando forem avaliar as conseqüências eleitorais de reduzir encargos sociais, acabar com a contribuição compulsória ou no poder normativo da Justiça do Trabalho. Mas, ainda assim, não há como negar que o Brasil está como nunca es-teve nesse campo. O Governo Federal tem um plano claro; está decidido a levar ao Congresso Nacional; o crescimento da competição e a disseminação da ilegalidade de emprego exigem a sua aprovação; e os parlamentares, pelo menos na pesquisa, dizem-se dispostos a aprovar essas medidas. O debate será intenso - bem mais acirrado do que o da previdência - e determinará, com precisão, a força dos atuais corporativismos nos campos sindical e judicial. O Governo Federal que se prepare atuando, com antecedência, junto à popu-lação que certamente será bombardeadas com idéias contrárias pelos corporativismos citados. Esse embate determinará ainda a real capacidade pedagógica do Governo ao li-dar com reformas sociais. Bibliografia Lamounier, Bolivar e Souza, Amaury (1995) O Congresso Nacional e as Reformas: Relatório de Pesquisa, São Paulo: Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos (IDESP)