empregadores negociarem diferentemente do que diz a lei, sem revogá-la. Foram
definidos 15 direitos que podem ser negociados coletivamente e o acertado prevalecerá.
Mas esse é um convite voluntário. Se empregados e empregadores não quiserem
negociar, eles continuarão com as proteções da CLT, pois nenhum dos direitos foi
revogado. É o que fez a França no ano passado. A jornada semanal de trabalho é de 35
horas, mas, se as partes quiserem trabalhar 40 horas ou 44 horas, basta negociar e
acertar o valor da hora extra. Entretanto, se não quiserem negociar, valem as 35 horas da
lei atual. O projeto de lei aprovado pela Câmara se espelhou nessa sistemática.
Liberdade com proteção garantida.
Por que há forte resistência das centrais sindicais e da sociedade em relação à
Reforma Trabalhista?
A resistência das centrais deve ser explicada pelos dirigentes sindicais laborais. A da
sociedade atribuo à prevalência de uma grande desinformação. O jornal Folha de
S.Paulo realizou uma pesquisa na qual a maioria dos entrevistados se disse contra a
Reforma Trabalhista. Quando se perguntou o porquê, ninguém foi capaz de dizer.
Como o senhor classificaria o sistema de relações do trabalho aqui no Brasil? E
qual sistema seria o ideal?
O sistema brasileiro é do tipo estatutário – no qual as regras são praticamente todas
fixadas por lei. É um sistema bastante antigo, proveniente da década de 1940, quando a
única forma de proteção era via intervenção do Estado – por meio de leis e da Justiça.
Nas sociedades modernas, predomina o sistema negocial, em que a legislação garante
apenas os direitos básicos e as partes fixam as demais proteções por meio de
negociações coletivas e individuais. Esse sistema é superior para economias
heterogêneas e diversificadas, pois é impossível fixar, nas leis, todos os detalhes de
proteção que se aplicam às diversas situações do mercado de trabalho. O que serve para
os portos não serve para os bancos. O que serve para o transporte não serve para o
comércio. E assim por diante. Mas, pela via da negociação, todas as peculiaridades são
acertadas. Isso é melhor para os empregados e para os empregadores. É o jogo do
ganha-ganha.
A Reforma Trabalhista está, agora, tramitando no Senado, e o projeto de
terceirização já foi sancionado pelo presidente Temer. Em quanto tempo o senhor
considera que essas medidas surtirão efeitos práticos no mercado? Por quê?
A reforma aprovada pela Câmara dos Deputados é bastante ampla. Vai demorar algum
tempo para que a sociedade entenda bem todas as mudanças e as coloque em ação. Mas
há efeitos de curto prazo. Penso que o Brasil terá uma redução de 50% das ações
individuais que todos os anos entram na Justiça do Trabalho. Isso reduz despesas para
as empresas e para o governo. É redução de Custo Brasil ‘na veia’. Penso ainda que, em
um ou dois anos, as pessoas conseguirão utilizar as novas formas de contratação
propostas pela reforma: teletrabalho, trabalho intermitente, autônomos, terceirização,
tempo parcial, etc. Aos poucos, os empresários perderão o atual medo de empregar e
começarão a gerar novos postos de trabalho. Com menos conflitos e mais empregos,
surgirá um ambiente de negócios mais favorável para as empresas e para os
empregados. Isso ajudará a atrair investimentos, embora não seja o único fator.